4.9. Saque: O alt.bank poderá, a seu critério, permitir ao Cliente realizar Saques em dinheiro, os quais configurarão empréstimos em dinheiro, com encargos financeiros devidos desde o momento do Saque até a data do vencimento da Fatura. O Saque poderá ser realizado somente mediante utilização da Senha fornecida pelo novücard ao Cliente e os custos verificados no site e Aplicativo.

5.2.3. O Limite Bônus será calculado a partir do somatório de cada transação presente na fatura de acordo com o seu percentual diferencial. O Limite Bônus exige que o somatório tenha o valor mínimo de R$0,50 e o valor final será o arredondamento do somatório para o número inteiro mais próximo.

5.2.3.1. O percentual diferencial é o multiplicador utilizado para calcular o valor de Limite Bônus de cada transação. Exemplo:

5.2.3.2. Para verificar a lista de transações que possuem percentual diferencial, entre na sessão de promoções dentro do aplicativo ou no site www.novucard.com.br/promocoes

5.2.9. O Limite Bônus é pessoal, intransferível e atribuível somente ao Cliente portador do Cartão novücard.  

5.2.10. O Cliente será automaticamente excluído do benefício de Limite Bônus, independente de aviso, nos seguintes casos:

(i) encerramento do contrato do Cliente junto ao alt.bank, independente da razão;
(ii) falecimento do Cliente; ou
(iii) mediante solicitação expressa do Cliente por meio da Central de Atendimento do alt.bank. Nestes casos, a partir do cancelamento, o Cliente não terá direito a receber qualquer valor de Limite Bônus, mesmo que quite suas faturas regularmente.

5.2.11. Caso haja qualquer evidência ou suspeita de fraude por parte do Cliente, o alt.bank reserva-se o direito de notificar o Cliente e suspender o seu benefício de Limite Bônus imediatamente, a seu exclusivo critério. Neste caso, o Cliente não terá direito a receber qualquer valor de Limite Bônus, mesmo que quite suas faturas regularmente.

6.1. O Cliente poderá solicitar Cartão extra para Cliente adicional, ficando a exclusivo critério do alt.bank a sua concessão, sem necessidade de justificar sua recusa.

6.2. O valor do Limite de crédito do Cartão será, a partir da emissão do Cartão adicional, compartilhado entre o Cliente e o Cliente adicional.

6.3. O pagamento da Fatura dos Cartões, será de exclusiva responsabilidade do Cliente titular, que não poderá se eximir desta responsabilidade.

6.4. Na hipótese de falecimento do Cliente titular, o Cartão do Cliente adicional será automaticamente cancelado pelo alt.bank, sem a necessidade de qualquer aviso prévio.

6.5. Também aplica-se ao Cartão do Cliente adicional as condições previstas neste Termo. No caso de cancelamento do Cartão do Cliente titular o(s) Cartão(ões) adicional(ais) fica(m) automaticamente cancelado(s), independente de qualquer aviso prévio.

7. Tarifas:

7.2. O alt.bank, a seu critério e por mera liberalidade, poderá oferecer isenção ou redução temporária de quaisquer das tarifas indicadas acima. A isenção de cobrança de qualquer valor ou tarifa prevista para remuneração de seus serviços não constituirá novação nem prejudicará sua exigência futura.

8. Fatura:

8.2. O CET, expresso na forma de taxa percentual anual, indicado na Fatura, refere-se ao custo total da Operação, considerando os fluxos referentes às Operações realizadas, incluindo as taxas de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do Cliente.

8.3. A ausência de movimentações dispensa o alt.bank de enviar a Fatura ao Cliente.

9. Constestação de Despesas:

9.1. O cliente portador de Cartão sem Chip poderá questionar, por escrito, quaisquer dos lançamentos constantes da Fatura, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para transações nacionais, e de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, para transações internacionais, contados na data do seu vencimento

9.2. A contestação deverá ser apresentada pelo Cliente por meio da central de relacionamento novücard via chat, whatsapp, e-mail ou telefone; ou por meio do Aplicativo, ocasião em que serão solicitados ao Cliente os documentos necessários para a respectiva análise pelo alt.bank e pela Bandeira. O prazo de retorno é de até 180 (cento e oitenta) dias.

9.3. Caso seja apurado que mencionados valores são realmente devidos pelo Cliente, estes serão acrescidos da multa de 2% (dois por cento), juros moratórios capitalizados diariamente de 1% (um por cento) ao mês e demais encargos em razão do inadimplemento, desde a data do vencimento original da Fatura contestada até a data de pagamento.

9.4. Poderá o alt.bank, a pedido do Estabelecimento comercial, estornar o valor referente à Operação realizada pelo Cliente, ocasião em que o alt.bank considerará desfeita a Operação realizada entre o Cliente e Estabelecimento comercial.

9.5. A contestação de despesas prevista nas cláusulas acima somente poderá ser efetivada por Cliente portador de Cartão sem “Chip”, ou seja, quando não há o uso de Senha nas Operações, pois a guarda e sigilo desta são de integral e exclusiva responsabilidade do Cliente.

9.6. O Cliente deverá zelar pela segurança do Cartão novücard, na qualidade de fieI depositário, guardando em lugar seguro, obrigando-se a comunicar imediatamente ao alt.bank qualquer ocorrência que possa resultar na utilização do Cartão novücard por terceiros.

10. Pagamento:

10.1. O Cliente deverá, até a data de vencimento indicada na Fatura, efetuar o pagamento do:

a) saldo total indicado; ou

b) montante não inferior ao valor de Pagamento mínimo estabelecido (quando aplicável, conforme previsto neste Termo); ou 

c) valor indicado na opção de parcelamento da Fatura.

10.2. É expressamente proibido o pagamento da Fatura em valor superior ao montante total indicado, sob pena de bloqueio do Cartão e rescisão deste Termo.

10.3. O Cliente deverá pagar a Fatura de acordo com as importâncias devidas junto às instituições financeiras, utilizando-se para tanto da ficha de compensação bancária anexa à Fatura ou mediante outros meios admitidos pelo alt.bank.

10.3.1. Na hipótese de o pagamento ocorrer por meio eletrônico ou cheque, este será considerado efetuado somente após a sua efetiva liquidação. O Limite de crédito será restabelecido apenas após referida liquidação.

10.3.2. Enquanto o pagamento não for processado, o alt.bank poderá recusar a autorização de Operações caso o valor do Limite de crédito seja atingido.

10.4. Sempre que houver insuficiência de pagamento das Faturas, quaisquer valores recebidos do Cliente serão imputados primeiramente para quitação dos débitos mais antigos.

10.5. O Cliente poderá, a qualquer tempo, efetuar a quitação antecipada de qualquer Operação de empréstimo, com desconto proporcional dos encargos financeiros.

11. Parcelamento de Fatura: 

11.1. O alt.bank poderá, a seu exclusivo critério, ofertar o parcelamento da Fatura, mediante cobrança de encargos financeiros, cujos vencimentos ocorrerão na(s) próxima(s) Fatura(s) e integrarão o valor total cobrado no(s) mês(es) subsequente(s). 

11.2. O parcelamento da Fatura não implicará no bloqueio do Cartão. Para optar pelo parcelamento, o Cliente deverá formalizar seu pedido através do Aplicativo e, caso o parcelamento seja aprovado, é importante que o Cliente se atente aos encargos gerados antes de aceitar o parcelamento.

11.3. Fica o Cliente ciente de que a opção de parcelamento de Fatura poderá ser desativada pelo alt.bank independentemente de prévio aviso, por tratar-se de mera faculdade no que tange a opções de quitação dos valores.

12. Pagamento em Atraso:

12.1. O atraso, a falta ou o pagamento inferior ao Pagamento Mínimo na data do vencimento indicada na Fatura, caracterizará o Cliente em mora (atraso) e permitirá a cobrança dos seguintes encargos pelo alt.bank:

a) multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor total da Fatura;

b) juros remuneratórios indicados na Fatura, mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos capitalizados diariamente, aplicáveis sobre os valores devidos e não pagos desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

c) tributos devidos na forma da legislação em vigor.

12.2. Além desses encargos, no caso de cobrança judicial, ainda serão devidos pelo Cliente os honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo dos danos incorridos pelo alt.bank.

12.3. Caso o Cliente realize o pagamento da sua Fatura em atraso, deve consultar previamente a central de relacionamento novücard via chat, whatsapp, e-mail ou telefone; ou por meio do Aplicativo para saber o valor atualizado do seu saldo devedor (valor total da Fatura, acrescido de multa, juros remuneratórios e juros de mora) na data do pagamento. Se o Cliente optar por pagar valor inferior ao saldo devedor atualizado, a diferença será financiada pelo alt.bank, estando sujeita, ainda, à cobrança dos encargos previstos neste Termo.

12.4. No caso de atraso pelo prazo superior a 65 (sessenta e cinco) dias, contados da data de vencimento da Fatura, o Cliente terá seu Cartão cancelado por falta de pagamento, sem que seja necessário o envio de notificação prévia neste sentido.

12.5. O Cliente desde já autoriza o alt.bank a proceder a compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), para as hipóteses em que ele tiver que receber eventuais estornos de valores diretamente no Cartão e possuir débitos perante o alt.bank.

12.6. O Cliente tem conhecimento que na hipótese de ocorrer a falta ou atraso no pagamento, o alt.bank poderá comunicar o fato à Serasa, SPC, bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações contratuais.

12.7. Fica facultado ao alt.bank, em caso de caracterização de mora, antecipar o vencimento de todas as obrigações futuras do Cliente.

13. Empréstimo:

13.1. O Pagamento Mínimo da Fatura, Saque ou parcelamento implicará automaticamente em operação de empréstimo, cuja cobrança será feita com incidência de encargos financeiros vigentes à época da contratação.

13.2. O alt.bank informará ao Cliente todos os encargos financeiros incidentes, como o percentual máximo da taxa de juros a ser aplicado sobre o empréstimo e o CET (custo efetivo total).

13.3. Os encargos financeiros devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo total do empréstimo, desde a data da contratação até a data do seu efetivo pagamento, na forma capitalizada.

14. Perda, Roubo, Furto ou Extravio do Cartão:

14.1. O Cliente obriga-se a informar imediatamente ao alt.bank o extravio, perda, furto ou roubo do Cartão por intermédio do Aplicativo ou central de relacionamento novücard.

14.1.1. A partir de 01/04/2024, o alt.bank estabelecerá um fluxo específico para perda, roubo, furto e/ou extravio do Cartão e/ou dispositivo smartphone, no qual o Cliente deverá entrar em contato com o alt.bank através do telefone (11) 2191-8346, que será destinado única e exclusivamente para tal função.

14.2. Até o aviso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão, a responsabilidade por Operações realizadas será exclusiva do Cliente. A responsabilidade do Cliente pelo uso do Cartão cessará no momento do recebimento da comunicação pelo alt.bank apenas em relação às Operações realizadas após tal aviso. As Operações efetuadas até a data e horário da comunicação ao alt.bank serão de responsabilidade do Cliente.

14.3. Bloqueio do Cartão: baseada na avaliação periódica das informações cadastrais e de crédito do Cliente, o alt.bank poderá bloquear o Cartão, negar autorização para que o Cliente realize Operações ou, ainda, não permitir o seu desbloqueio, até o momento em que o Cliente esteja em conformidade com os critérios de risco estabelecidos pelo alt.bank.

14.3.1. Caso ocorra alguma das situações descritas acima, alt.bank  entrará em contato com o Cliente para confirmar tais Operações, contudo, na hipótese de o contato não ocorrer, independente do motivo, o alt.bank irá efetuar o bloqueio temporário preventivo do Cartão até que as confirmações sejam efetuadas junto ao Cliente.

14.4. O alt.bank também determinará, a seu critério, o bloqueio do crédito e/ou do Cartão do Cliente (suspensão temporária de uso), nas seguintes hipóteses: 

a) retorno e/ou devolução de correspondência ao alt.bank ou não localização do endereço do Cliente; 

b) pagamento de quaisquer obrigações contratuais, através de cheque não compensado por qualquer motivo, em valor inferior ao mínimo ou superior ao saldo total indicado na Fatura;

c) atraso no pagamento de quaisquer obrigações contratuais; 

d) verificação de alteração de dados cadastrais sem a correspondente comunicação ao alt.bank; 

e) falha na atualização de dados cadastrais;

f) utilização do Cartão ultrapassando o Limite de crédito autorizado pelo alt.bank ou após o respectivo vencimento; 

g) identificação, por parte do alt.bank, de inscrição do Cliente em cadastros de restrições de crédito.

14.5 Cessando os motivos previstos acima, o alt.bank poderá, a seu critério, restabelecer o uso do Cartão, não configurando tal restabelecimento um novo contrato. O desbloqueio do Cartão obedecerá às rotinas de segurança estabelecidas pelo alt.bank.

15. TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS ao cofrinhü:

15.1. Sobre o cofrinhü. O cofrinhü consiste em valor aportado de recursos via Pix ou transferência de conta digital alt.bank (P2P) na funcionalidade cofrinhü, que será revertido em limite de crédito do Cartão de titularidade do Cliente (limitado a R$2.000,00 (dois mil reais) ou 3 (três) vezes o limite aprovado, o que for maior) ou aumento do valor do limite de crédito do Cartão já existente (“Aumentar limite”), especificamente destinados para essa finalidade (“cofrinhü”).

15.1.1. Caso o Valor Guardado ultrapasse o Limite Máximo, o valor excedido não será considerado para concessão de limite no Cartão.

15.2. Disponibilidade. O cofrinhü está disponível para todos os Clientes titulares do Cartão. Adicionalmente, caso o Cliente não possua limite no Cartão, a função crédito será automaticamente habilitada a partir da finalização da contratação do novücard, o que implica no seu aceite à contratação do Cartão, disponível em www.novucard.com.br.

15.3. Aquisição do cofrinhü. A contratação do cofrinhü será feita exclusivamente no Aplicativo, devendo o Cliente conferir as condições vigentes para sua contratação, incluindo, mas não se limitando, à rentabilidade, valor de aplicação mínimo, valor de aplicação máximo, data de vencimento, prazo para resgate, nome do banco emissor, incidência de impostos, conforme aplicável. O Cliente compreende que a análise das características do cofrinhü, conforme descritas nesta Cláusula, é de sua inteira responsabilidade, não sendo o alt.bank responsável por qualquer insatisfação e/ou discordância com relação aos termos do cofrinhü.

15.3.1. O Cliente deve atentar para o fato de que o cofrinhü envolve a realização de um depósito e, como tal, é necessário que o Cliente avalie a sua possibilidade de arcar com  tal investimento, de acordo com suas necessidades.

15.4. Pedido de resgate do cofrinhü: Os montantes aportados no cofrinhü poderão ser resgatados pelo Cliente, total ou parcialmente, via Aplicativo, a qualquer momento, observado ainda que o recurso solicitado para resgate só estará disponível na sua Conta após um dia útil contado do respectivo horário de confirmação da solicitação do resgate e desde que o valor solicitado não esteja comprometido.

15.5. O cofrinhü tem função de garantia de limite adicional e, por esse motivo, sobre ele será constituída cessão fiduciária em garantia, nos termos dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Adicionalmente, fica também entendido que o Cliente só poderá resgatá-lo, no todo ou em parte, e seja em seu vencimento ou antecipadamente, caso não existam valores comprometidos com gastos de seu Cartão dependentes de pagamento (vencidos ou vincendos). Caso contrário, o alt.bank poderá reter e/ou debitar tais valores, conforme o caso, até que eventuais débitos sejam inteiramente quitados.

15.5.1. Ainda, o Cliente está ciente e concorda que, em razão da função de garantia do cofrinhü, somente será possível realizar a portabilidade da aplicação caso não existam valores comprometidos com gastos no Cartão pendentes de pagamento. 

15.5.2. Nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, o Cliente está ciente e concorda que, ao resgatar os montantes aportados no cofrinhü, o seu limite do Cartão será reduzido proporcionalmente ao valor resgatado.

15.5.3. Em caso do não pagamento total da Fatura pelo Cliente, o Aplicativo novücard poderá debitar do valor guardado no cofrinhü para quitar o saldo devedor. O valor remanescente no cofrinhü será o limite de crédito restante no próximo ciclo do Cartão. 

15.5.4. Caso o Cliente opte por realizar o resgate do valor investido no cofrinhü antecipadamente, os recursos somente estarão disponíveis na sua Conta após um dia útil contado do respectivo horário de confirmação da solicitação do resgate (“Período de Análise”). Neste sentido, considerando a função de garantia do cofrinhü, caso seja identificada alguma transação com o Cartão que utilize como garantia o valor a ser resgatado durante o Período de Análise, o respectivo pedido de resgate não será efetivado.

15.5.5. Atualização dos Saldos. Os saldos em reais correspondentes: (1) ao valor guardado no cofrinhü (após um resgate ou não); e (2) ao valor do limite disponível no Cartão do Cliente serão atualizados imediatamente após a realização dos respectivos aportes e resgates.

15.5.6. Cancelamento do Cartão. O Cliente está ciente e autoriza que, caso todo o limite de Cartão tenha sido originado em razão da contratação do cofrinhü, ao realizar o resgate do total do Valor Investido, o Cliente deixa de ser elegível a possuir um Cartão. Portanto, neste caso, a função crédito do seu Cartão ficará inativa, até que: 

15.5.7. Na hipótese mencionada na Cláusula acima, o Cliente deverá aderir expressamente a estes Termos, para viabilizar a nova contratação do Cartão.

15.6. Envio de Notificações. O Cliente autoriza o alt.bank a enviar, por meio de mensagens de texto ("SMS”), e-mail e/ou push no Aplicativo, comunicações sobre a utilização do cofrinhü. As mensagens por SMS serão enviadas para o número de celular que estiver em seu cadastro. O Cliente entende e concorda que as entregas das mensagens dependem da qualidade do sinal, manutenção da linha telefônica e cobertura de sua operadora, não sendo o alt.bank responsável por eventuais falhas de entrega. Sendo assim, é responsabilidade exclusiva do Cliente manter os dados cadastrais atualizados junto ao alt.bank. 

15.7. Em casos de desinteresse comercial, e desde que haja saldo em aberto do Cliente, o alt.bank se reserva no direito de reter o saldo parcial ou total do cofrinhü para quitação de fatura.

15.8. O Cliente poderá receber notificações caso realize uma transação suspeita de fraude ou que viole as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essas notificações ocorrerão sempre que for necessário tempo adicional para analisar a transação. Durante o período de análise da ordem de pagamento, o Cliente terá a opção de cancelar a transação. 

15.9. Em casos de suspeita de fraude, o alt.bank pode bloquear preventivamente recursos provenientes de uma transação Pix. Esse bloqueio ocorre simultaneamente ao crédito na Conta do alt.bank e pode afetar valores disponíveis em qualquer funcionalidade de investimento associada à Conta, com um procedimento que pode durar até 72 horas. 

15.10. Para operações recebidas por Pix que levantem suspeitas de fraude ou revelem falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o Cliente autoriza o alt.bank a devolver os valores e bloquear os recursos mantidos na Conta e em qualquer funcionalidade de investimento associada à sua Conta, em uma ou mais parcelas, até o valor total da transação recebida, para posterior devolução dos recursos. 

15.11. O alt.bank, ou parceiro responsável pela análise de fraudes, pode bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta em cumprimento a determinações judiciais e/ou de autoridades competentes. Também têm o direito de suspender preventivamente, bloquear ou cancelar o cadastro e a Conta do Cliente, assim como qualquer acesso e uso do Aplicativo, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em casos de mera suspeita de fraude, obtenção ilícita de benefício, não cumprimento das condições previstas nos Termos de Uso ou na legislação. Nessas situações, nenhuma indenização será devida ao Cliente, e o alt.bank e/ou parceiro responsável pela constatação de fraudes, podem tomar medidas legais, se necessário, para proteger seus interesses. A Conta será liberada somente após esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio. 

15.12. O Cliente concorda que o alt.bank, parceiro responsável e a instituição financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e outros órgãos previstos pela legislação, as operações que possam configurar crimes de lavagem de dinheiro ou outras disposições legais relacionadas ao assunto. 

16. DA UTILIZAÇÃO DO NOVO LIMITE GERADO PELO COFRINHÜ:

16.2. Em qualquer cenário, o cofrinhü tem função de garantia e, por esse motivo, o Cliente só poderá resgatar o saldo, total ou parcial, seja no vencimento da Fatura ou antecipadamente, caso o valor requisitado não esteja comprometidos com gastos de seu Cartão

16.3. Independente do valor aportado no cofrinhü, o limite concedido no Cartão está limitado a R$2.000,00 (dois mil reais) ou 3 (três) vezes o valor do limite aprovado pelo alt.bank (o que for maior).

17. NÃO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO:

17.1. INADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CASO NÃO SEJA VERIFICADO O PAGAMENTO TOTAL DOS VALORES UTILIZADOS DO LIMITE (CONSTANTES NA RESPECTIVA FATURA), O CLIENTE DESDE JÁ AUTORIZA O alt.bank, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A DEBITAR O VALOR DEVIDO DO VALOR GUARDADO NO cofrinhü, TOTAL OU PARCIALMENTE (CONFORME O CASO), EM ATÉ 4 (QUATRO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO VENCIMENTO DA RESPECTIVA FATURA, A FIM DE QUITAR A FATURA DO CLIENTE JUNTO AO novücard.

17.1.1. Caso o valor guardado não seja suficiente para quitar o valor total da respectiva Fatura, sobre o saldo devedor incidirão juros e outros encargos, de acordo com este instrumento, os quais serão cobrados no mês seguinte ao mês de referência da Fatura.

17.1.2. Sem prejuízo do exposto na Cláusula 18.1.1. acima, caso o valor correspondente ao Valor guardado não seja suficiente para pagar o valor mínimo constante da Fatura (referido na Cláusula 18.1. (acima), a cobrança do saldo devedor restante seguirá o fluxo de cobrança já adotado pelo alt.bank de acordo com as condições aqui previstas.

17.1.3. Outras medidas em caso de inadimplência. Nos casos de débitos vencidos e não pagos, o alt.bank: 

(i) poderá, sem aviso prévio e até o pagamento dos valores devidos ao alt.bank, bloquear os valores investidos no cofrinhü que o Cliente tiver, sem que lhe seja devido qualquer ressarcimento em razão deste bloqueio; e 

(ii) incluirá, de acordo com a legislação em vigor, seu nome em órgãos de proteção ao crédito, incluindo Serasa, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o próprio Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, entre outros.

18. DADOS PESSOAIS: 

18.1. Durante a utilização do Aplicativo e/ou dos serviços e/ou do Cartão, o Titular compreende que o alt.bank poderá acessar informações a seu respeito provenientes de bancos de dados públicos e privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao crédito, sistemas de cadastro mantidos pelo BACEN ou outras entidades governamentais, para fins de prevenção à fraude, cumprimento da legislação, análise de crédito, disponibilização de nossos produtos e serviços e melhoria na oferta de tais produtos e serviços, defesa de direito em processo, assim como tratar seus Dados Pessoais em conformidade com a Política de Privacidade do alt.bank.

18.1.1. Deste modo, ao aderir a este Termo, o Titular autoriza o alt.bank a:

(i) consultar suas informações cadastrais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme disposto nestes Termos e na Política de Privacidade do alt.bank, bem como a registrar neste sistema as operações de crédito que o Titular contratar junto ao alt.bank;

(ii) consultar as informações cadastrais de débitos pendentes em seu nome junto ao Serasa, Serviço de Proteção ao Crédito e demais bancos de dados congêneres, bem como a registrar nesses sistemas os débitos pendentes que o Cliente tenha junto ao alt.bank;

(iii) compartilhar informações cadastrais e financeiras, bem como operações ativas e passivas, além de serviços prestados, com sociedades controladas, controladoras e sob controle comum com o alt.bank;

(iv) consultar sistemas públicos e privados de cadastros e informações para verificar toda e qualquer informação necessária à manutenção do cofrinhü, podendo, inclusive, consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil, redes sociais e empresas de telefonia; e

(v) armazenar em meio magnético, eletrônico ou qualquer outro eventualmente disponível, toda e qualquer contratação envolvendo o alt.bank, bem como as transações realizadas, por quaisquer meios disponibilizados ao Titular.

18.2. O Titular compreende que, dependendo dos resultados das análises de seus dados, das consultas realizadas e das políticas internas do alt.bank, a contratação do Cartão e serviços poderá vir a ser recusada e/ou cancelada.

18.2.1. O Titular reconhece e autoriza que os contatos realizados entre Titular e novücard ou alt.bank, usando quaisquer dos Canais de Atendimento, poderão ser gravados e arquivados, nos termos da legislação aplicável.

19. DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE:

19.1. O Cliente possui os seguintes direitos, além daqueles descritos ao longo destes Termos e Condições:

(i) ser atendido por meio dos Canais de Atendimento, para solucionar dúvidas, problemas e realizar solicitações; e 

(ii) solicitar o encerramento do cofrinhü conforme estes Termos e Condições.

19.2. O Cliente possui as seguintes obrigações, além daquelas descritas ao longo destes Termos e Condições:

(i) utilizar o cofrinhü de acordo com estes Termos e Condições;

(ii) manter recursos suficientes na Conta para o pagamento de valores decorrentes de quaisquer obrigações, tanto perante o novücard quanto a terceiros ou, ainda, decorrentes de lei ou da regulamentação aplicável, inclusive fiscal;

(iii) manter o Aplicativo sempre atualizado, de acordo com as atualizações disponibilizadas ao Cliente nas lojas de aplicativo do Google e Apple, bem como possuir aparelho celular do tipo “smartphone” (“Smartphone”) que atenda aos requisitos mínimos descritos no Aplicativo, conforme atualizados de tempos em tempos;

(iv) manter seu Smartphonee Cartão em locais seguros, bem como proteger suas senhas e credenciais, adotando todos os cuidados necessários para tanto;

(v) não permitir o uso do Cartão ou do Aplicativo por terceiros;

(vi) conferir os lançamentos e quaisquer transações realizadas usando o novücard pelo Aplicativo;

(vii) ler atentamente os Termos e Política de Privacidade do alt.bank; e 

(viii) informar imediatamente ao alt.bank, por meio dos Canais de Atendimento, sobre quaisquer movimentações atípicas e/ou que o Cliente não reconheça.

20. RESPONSABILIDADES:

20.1. O alt.bank processará as Transações que o Cliente solicitar, com base nos comandos e informações que o Cliente fornecer, não sendo responsável, dentre outras hipóteses, por: 

(i) falhas apresentadas pelo equipamento que o Cliente utilizar, independentemente da natureza ou causa do erro; 

(ii) dificuldades enfrentadas em razão da qualidade de sua conexão à internet ou à rede de telefonia móvel; 

(iii) falhas apresentadas por softwares ou equipamentos de terceiros; 

(iv) informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente; 

(v) insuficiência de saldo para realização da Transação; 

(vi) equívoco no processamento da Transação por parte de outra instituição financeira; e 

(vii) Transações solicitadas em desacordo com as regras determinadas pelo novücard, incluindo regras de horários limite para implementação da Transação.

20.2. O Cliente será o único responsável por quaisquer danos sofridos pelo alt.bank ou terceiros em caso de: 

(i) alteração de seus dados não informados; 

(ii) ação dolosa ou omissão deliberada para obter ou tentar obter vantagens ilícitas; ou 

(iii) descumprimento destes Termos e Condições e demais regulamentos disponibilizados pelo alt.bank e/ou da legislação aplicável.

20.3. Em razão da disponibilização de meios diversos de liquidação de operações por meio de sistemas eletrônicos do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o alt.bank isenta-se de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes de falhas e/ou interrupções nos respectivos sistemas e/ou em sua disponibilidade.

21. COMUNICAÇÕES

21.1. Todas as comunicações efetuadas pelo alt.bank serão realizadas por meio do seu sítio eletrônico (website), pela central de relacionamento, por telefone, pelo Aplicativo, whatsapp, chat, email, push, sms, carta, redes sociais ou demais meios de comunicação disponíveis à época. Caso o Cliente informe seu endereço eletrônico e/ou outra forma de envio de informações eletrônicas (SMS, push), o alt.bank ficará automaticamente autorizado a proceder às comunicações por meio das referidas vias, quando cabível. Na hipótese de o Cliente não concordar com o recebimento das comunicações por endereço eletrônico, este poderá solicitar o cancelamento junto ao alt.bank.

21.2. O Cliente deverá manter seus cadastros e dados de contato atualizados, de forma que os dados informados serão utilizados pelo alt.bank para fins de comunicações, sendo válidas até que o Cliente proceda sua alteração.

21.3. O alt.bank disponibiliza ao Cliente um Aplicativo no celular para consulta de informações pertinentes ao seu Cartão.

21.4. Todas as comunicações encaminhadas pelo alt.bank ao Cliente farão parte integrante do presente Termo, inclusive quando ocorrerem por meios eletrônicos.

22. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

22.1. O alt.bank poderá efetuar alterações no presente Termo a qualquer tempo, mediante comunicação ao Cliente por meio de qualquer dos seus canais de comunicação eletrônicos.

22.1.1. Caso o Cliente não concorde com as modificações deste Termo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, cancelar o Cartão. O Cliente, após a comunicação de cancelamento, obriga-se a destruir e não utilizar o Cartão.

22.1.2. O não cancelamento e/ou a utilização do Cartão após a divulgação da alteração, implica o aceite e adesão irrestrita do Cliente às novas condições deste instrumento.

22.1.3. Para o Cliente já integrante do sistema, a vigência deste Termo tem início na data da divulgação da nova versão no Aplicativo e, para o novo Cliente, tem início na data de sua adesão.

23. PRAZO DE VIGÊNCIA 

23.1. Este Termo passa a vigorar na data de sua adesão pelo Cliente, na forma aqui prevista, e vigorará por prazo indeterminado.

23.2. O Cartão somente poderá ser utilizado pelo Cliente até a data de validade nele inscrita.

23.3. O Cliente deverá destruir o Cartão vencido de forma a inutilizá-lo.

24. TÉRMINO DA RELAÇÃO COMERCIAL

24.1. Este Termo poderá ser terminado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, sem a necessidade de justificativa para tanto.

24.2. Poderá o alt.bank rescindir de imediato este Termo com o consequente cancelamento do Cartão, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação escrita ao Cliente, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses: 

a) violação de quaisquer das disposições previstas neste Termo;

b) pedido de insolvência, protesto de título ou inscrição do Cliente em bureau de restrição de crédito;

c) infringência ao Limite de crédito atribuído pelo alt.bank;

d) alteração dos dados cadastrais do Cliente sem a devida comunicação ao alt.bank;

e) não concordância do Cliente com a cobrança de tarifas;

f) realização de Operações de natureza fraudulenta pelo Cliente no relacionamento com o alt.bank ou com qualquer Estabelecimento comercial;

g) descumprimento pelo Cliente de qualquer obrigação que tenha com o alt.bank;

h) inadimplemento pelo Cliente de qualquer obrigação com relação a outros produtos do alt.bank;

i) qualquer situação que possa indicar fraude ou ameaça ao alt.bank;

j) movimentação ou suspeita de movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

k) utilização do Cartão incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida pelo Cliente;

l) falecimento do Cliente titular do Cartão.

24.4. Nas hipóteses previstas no item 25.1. fica o alt.bank autorizado a exigir de imediato, o pagamento de todas as obrigações devidas pelo Cliente, acrescidas das taxas e de quaisquer outros valores devidos de acordo com este Termo, incidentes até a data do pagamento da totalidade do saldo devedor do Cliente.

24.6. Constituirá inadimplemento contratual a verificação, pelo alt.bank, a qualquer tempo, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo Cliente ou a constatação de qualquer ação ou omissão a ele imputável que tenha proporcionado ingresso ou permanência irregular no sistema de controle do alt.bank.

24.7. O falecimento do Cliente deverá ser imediatamente notificado ao alt.bank sendo que, neste caso, seu Cartão e o Cartão do respectivo Cliente adicional, se houver, não mais poderão ser utilizados para qualquer finalidade, devendo ser cancelados. O espólio do Cliente responderá por todas as Operações realizadas por meio do Cartão do Cliente e do eventual Cliente adicional, se for o caso, inclusive aquelas entre a data do falecimento e a data da comunicação ao alt.bank.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. O Titular autoriza expressamente, a partir da adesão a este Termo, que o seu nome, identificação, outros dados pessoais, hábito de pagamento e de consumo passem a integrar o cadastro de dados do alt.bank que, desde já fica autorizado a deles se utilizar, permitida sua cessão a subsidiárias, controladas, controladoras, afiliadas,  conforme permitido por lei, e nos termos da Política de Privacidade do alt.bank, incluindo o cadastro em banco de dados públicos e privados, respeitadas as disposições legais em vigor.

25.2. O Cliente se obriga a fornecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação, os documentos pessoais de identificação tais como CPF e RG, bem como comprovantes de rendimento e endereço atualizados, ou ainda qualquer outro documento solicitado pelo alt.bank, nas ocasiões em que for necessário para atualização de cadastro ou para fins de apresentação ao poder público de acordo com a legislação em vigor ou ordem judicial.

25.3. Os termos e condições estabelecidos neste instrumento estão de acordo com a legislação aplicável, incluindo as normas do Conselho Monetário Nacional e BACEN, e não poderão limitar, restringir ou mesmo anular possíveis outros contratos que possam ser firmados entre o Cliente e o novücard.

25.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será afetada como consequência e, da mesma forma, as demais disposições deste Termo deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída.

25.5. A tolerância à infração das cláusulas e disposições destes Termos e Condições, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos neles não previstos, será considerada mera liberalidade, não configurando renúncia, precedente ou novação contratual, não prejudicando a parte afetada no exercício de seus direitos a qualquer momento.

25.6. O Cliente não poderá realizar a cessão de quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos e Condições a qualquer outra pessoa e/ou entidade. O alt.bank poderá ceder os direitos e/ou obrigações a ele atribuídos por meio do presente instrumento sem precisar notificá-lo ou avisá-lo por qualquer forma, seja antes ou após à cessão.

25.7. O alt.bank poderá compensar quaisquer valores que sejam devidos pelo Cliente com débitos que ele possua com o Cliente, desde que possível na forma da legislação e regulamentação aplicável.

25.8. O Cliente concorda com a assinatura eletrônica deste Termo por meio do Aplicativo, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200- 2/2001, representando a vontade de todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins, e constituindo obrigação válida e exigível.

25.9. Os avisos e notificações relacionadas a este Termo serão considerados válidas quando enviados por carta, e-mail, SMS e/ou pelo Aplicativo.

25.10. Este Termo deve ser lido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

25.11. O foro deste Termo é o da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Consultas, sugestões, reclamações e elogios, fale com a central de atendimento 24 horas por dia, 7 dias na semana: pelo telefone (11) 2222-1149 ou 0800 500 9969, através do nosso e-mail: [email protected] ou por WhatsApp disponível para clientes no Aplicativo ou pelo número (11) 2222-1149. Se necessário, utilize a OUVIDORIA para elogios e ou à resolução de problemas e conflitos não resolvidos em nossa primeira instância de atendimento, de segunda à sexta, das 8h às 18:00, através do telefone 0800 672 7201 ou pelo e-mail: [email protected]