É uma lei que tem como objetivo proteger a privacidade e liberdade dos titulares de dados pessoais, estabelecendo regras e obrigações para empresas e organizações que realizam o tratamento dessas informações.
Sim, a LGPD está em vigor desde setembro de 2020.
A LGPD protege dados pessoais e dados pessoais sensíveis de pessoas físicas.
Dados pessoais são informações que permitem identificar uma pessoa física, como nome, endereço, CPF, e-mail, telefone, entre outros.
Já os dados pessoais sensíveis são informações que revelam a intimidade e privacidade das pessoas, como origem racial ou étnica, opinião política, convicções religiosas, dados de saúde e orientação sexual.
A LGPD estabelece os seguintes princípios para o tratamento de dados pessoais:
· Finalidade: Os dados devem ser utilizados para finalidades específicas informadas ao titular, evitando o uso incompatível com esses propósitos.
· Adequação: O tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, levando em consideração o contexto do tratamento.
· Necessidade: O tratamento dos dados deve ser limitado ao mínimo necessário, utilizando apenas as informações relevantes e proporcionais para alcançar as finalidades desejadas.
· Livre acesso: Os titulares têm direito a acessar facilmente e gratuitamente informações sobre como seus dados estão sendo tratados, incluindo a forma e duração desse tratamento.
· Qualidade dos dados: Os titulares têm direito a contar com dados precisos, claros, relevantes e atualizados de acordo com a necessidade e finalidade do tratamento.
· Transparência: Os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados e os responsáveis por esse tratamento, respeitando segredos comerciais e industriais.
· Segurança: Devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação acidental ou ilícita.
· Prevenção: Medidas devem ser tomadas para prevenir danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
· Não discriminação: É proibido tratar os dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
· Responsabilização e prestação de contas: Os responsáveis pelo tratamento dos dados devem demonstrar a adoção de medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados, incluindo a comprovação da eficácia dessas medidas.
Sim, seguimos todos os padrões estabelecidos pela LGPD quanto a coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais e estamos sempre trabalhando para garantir a privacidade e a integridade dos dados de nossos clientes e colaboradores.
Significa qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, transferência, classificação, reprodução, atualização, recuperação ou qualquer outra ação realizada com esses dados.
A coleta e tratamento de dados pessoais ajuda o alt.bank (operador do novücard) a cumprir o contrato com o cliente, realizar operações necessárias para o funcionamento do negócio, fornecer serviços e produtos personalizados, cumprir obrigações legais, aprimorar produtos e serviços, autenticar identidade e prestar suporte aos clientes, realizar pesquisas de satisfação sobre o produto, realizar marketing e publicidade (mediante seu consentimento), gerenciar cadastros e utilizar cookies, por fim, também realizamos os tratamentos para exercício regular de direitos em processos.
Os titulares de dados pessoais têm direitos pautados pela LGPD, garantindo a proteção de sua privacidade e liberdade. Alguns dos principais direitos incluem:
· Direito de confirmação e acesso: o titular tem o direito de confirmar se tratamentos estão sendo realizados sobre seus dados e de saber quais informações suas estão sendo tratadas pela empresa.
· Direito de retificação: o titular pode solicitar que suas informações sejam corrigidas, caso estejam incompletas, desatualizadas ou imprecisas.
· Direito à exclusão: o titular tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja outra base legal para a manutenção desses dados.
· Direito de oposição: o titular pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais para determinados fins, como comunicações de marketing.
· Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber seus dados pessoais, a fim de transferi-los para outro serviço ou produto.
Os titulares de dados passam a ter mais controle sobre as informações pessoais que compartilham com empresas e organizações.
Para proporcionar a melhor experiência do cliente, podemos vir a compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviços, parceiros comerciais, instituições financeiras, entidades regulamentadoras, bandeira do cartão, bureaus de crédito, participantes diretos, processadores e autoridades competentes. Essas instituições e parceiros nos ajudam a fornecer serviços, verificar seu perfil financeiro e cumprir obrigações legais. Em alguns casos, podemos acessar e divulgar seus dados para proteger direitos legais e garantir a segurança dos serviços. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
Caso solicite a exclusão dos seus dados pessoais após o encerramento da conta, é importante saber que precisamos cumprir uma exigência legal da Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil, que estabelece o prazo mínimo de 10 anos para a manutenção desses dados em nossas bases. Isso significa que não poderemos excluir imediatamente seus dados, mas eles serão mantidos em ambiente seguro e controlado de acordo com a legislação vigente e não serão utilizados para nenhum outro fim.
Você pode acessar nossa política no link a seguir: política de privacidade
Fale com nosso responsável pela Proteção de Dados Pessoais no e-mail: [email protected]
