Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709 de 14.08.2018)
O que é a LGPD?
É uma lei que tem como objetivo proteger a privacidade e liberdade dos titulares de dados pessoais, estabelecendo regras e obrigações para empresas e organizações que realizam o tratamento dessas informações.
FAQ - Tire suas dúvidas sobre a LGPD
A LGPD já está em vigor?
Sim, a LGPD está em vigor desde setembro de 2020.
Quais informações são protegidas pela LGPD?
A LGPD protege dados pessoais e dados pessoais sensíveis de pessoas físicas.
O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Dados pessoais são informações que permitem identificar uma pessoa física, como nome, endereço, CPF, e-mail, telefone, entre outros.
Já os dados pessoais sensíveis são informações que revelam a intimidade e privacidade das pessoas, como origem racial ou étnica, opinião política, convicções religiosas, dados de saúde e orientação sexual.
Quais princípios são estabelecidos pela LGPD?
A LGPD estabelece os seguintes princípios para o tratamento de dados pessoais:
· Finalidade: Os dados devem ser utilizados para finalidades específicas informadas ao titular, evitando o uso incompatível com esses propósitos.
· Adequação: O tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, levando em consideração o contexto do tratamento.
· Necessidade: O tratamento dos dados deve ser limitado ao mínimo necessário, utilizando apenas as informações relevantes e proporcionais para alcançar as finalidades desejadas.
· Livre acesso: Os titulares têm direito a acessar facilmente e gratuitamente informações sobre como seus dados estão sendo tratados, incluindo a forma e duração desse tratamento.
· Qualidade dos dados: Os titulares têm direito a contar com dados precisos, claros, relevantes e atualizados de acordo com a necessidade e finalidade do tratamento.
· Transparência: Os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados e os responsáveis por esse tratamento, respeitando segredos comerciais e industriais.
· Segurança: Devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação acidental ou ilícita.
· Prevenção: Medidas devem ser tomadas para prevenir danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
· Não discriminação: É proibido tratar os dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
· Responsabilização e prestação de contas: Os responsáveis pelo tratamento dos dados devem demonstrar a adoção de medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados, incluindo a comprovação da eficácia dessas medidas.
O alt.bank (operador do novücard) está adequado a LGPD?
Sim, seguimos todos os padrões estabelecidos pela LGPD quanto a coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais e estamos sempre trabalhando para garantir a privacidade e a integridade dos dados de nossos clientes e colaboradores.
Sobre o uso de dados pessoais
O que significa tratamento de dados pessoais?
Significa qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, transferência, classificação, reprodução, atualização, recuperação ou qualquer outra ação realizada com esses dados.
Por que o alt.bank (operador do novücard) trata dados pessoais?
A coleta e tratamento de dados pessoais ajuda o alt.bank (operador do novücard) a cumprir o contrato com o cliente, realizar operações necessárias para o funcionamento do negócio, fornecer serviços e produtos personalizados, cumprir obrigações legais, aprimorar produtos e serviços, autenticar identidade e prestar suporte aos clientes, realizar pesquisas de satisfação sobre o produto, realizar marketing e publicidade (mediante seu consentimento), gerenciar cadastros e utilizar cookies, por fim, também realizamos os tratamentos para exercício regular de direitos em processos.
Quais são os direitos dos titulares desses dados?
Os titulares de dados pessoais têm direitos pautados pela LGPD, garantindo a proteção de sua privacidade e liberdade. Alguns dos principais direitos incluem:
· Direito de confirmação e acesso: o titular tem o direito de confirmar se tratamentos estão sendo realizados sobre seus dados e de saber quais informações suas estão sendo tratadas pela empresa.
· Direito de retificação: o titular pode solicitar que suas informações sejam corrigidas, caso estejam incompletas, desatualizadas ou imprecisas.
· Direito à exclusão: o titular tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja outra base legal para a manutenção desses dados.
· Direito de oposição: o titular pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais para determinados fins, como comunicações de marketing.
· Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber seus dados pessoais, a fim de transferi-los para outro serviço ou produto.
O que muda com a LGPD para os titulares dos dados?
Os titulares de dados passam a ter mais controle sobre as informações pessoais que compartilham com empresas e organizações.
Com quem o alt.bank (operador do novücard) compartilha os seus dados?
Para proporcionar a melhor experiência do cliente, podemos vir a compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviços, parceiros comerciais, instituições financeiras, entidades regulamentadoras, bandeira do cartão, bureaus de crédito, participantes diretos, processadores e autoridades competentes. Essas instituições e parceiros nos ajudam a fornecer serviços, verificar seu perfil financeiro e cumprir obrigações legais. Em alguns casos, podemos acessar e divulgar seus dados para proteger direitos legais e garantir a segurança dos serviços. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
Posso solicitar a exclusão dos meus dados?
Caso solicite a exclusão dos seus dados pessoais após o encerramento da conta, é importante saber que precisamos cumprir uma exigência legal da Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil, que estabelece o prazo mínimo de 10 anos para a manutenção desses dados em nossas bases. Isso significa que não poderemos excluir imediatamente seus dados, mas eles serão mantidos em ambiente seguro e controlado de acordo com a legislação vigente e não serão utilizados para nenhum outro fim.
Confira mais informações na nossa Política de Privacidade
Você pode acessar nossa política no link a seguir: política de privacidade
Precisa de mais informações sobre como tratamos os seus dados?
Fale com nosso responsável pela Proteção de Dados Pessoais no e-mail: [email protected]