O que é DET?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ele foi criado para simplificar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, com o propósito de cumprir as disposições do artigo 628-A da CLT.
Para que serve o DET?
O DET serve como um canal de comunicação eletrônica oficial entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, facilitando a notificação de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos, além de receber documentação eletrônica exigida durante processos administrativos.
Como funciona o DET?
O DET funciona como uma caixa postal eletrônica, onde as comunicações são realizadas de forma digital, dispensando a necessidade de publicação no Diário Oficial da União ou envio por via postal.
As comunicações feitas por meio do DET são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
O DET é obrigatório para MEIs?
Sim, o DET se aplica a todos os que estão sujeitos à inspeção do trabalho, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), independentemente de possuírem ou não empregados.
Como acessar o DET?
O acesso ao DET é feito através do link DET, utilizando a conta do Gov.br com um nível de segurança Prata ou Ouro.
O sistema é totalmente online e não requer a instalação de nenhum programa.
Qual a importância do DET?
O DET é fundamental para garantir uma comunicação eficiente entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, assegurando que estes recebam notificações e comunicações importantes relacionadas às suas atividades laborais.