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CDC

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O que é o CDC?

O CDC, ou Código de Defesa do Consumidor, é uma lei brasileira que foi criada em 1990 com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores. Ele estabelece diretrizes para as relações comerciais entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, visando garantir a segurança, saúde e bem-estar dos consumidores.

Como funciona o CDC?

O CDC funciona como um guia para as relações de consumo, determinando as responsabilidades de fornecedores e consumidores. Ele prevê ações para proteger o consumidor, obrigando as empresas a informarem de modo claro e preciso sobre os produtos e serviços oferecidos e as condições de compra. O CDC também define quais são as práticas abusivas e ilegais nas relações comerciais, e estabelece as sanções aplicáveis.

Qual a importância do CDC?

O CDC é importante porque garante a proteção dos direitos do consumidor, assegurando a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Ele estabelece diretrizes para as relações comerciais mais justas e seguras entre consumidores e fornecedores, resolvendo conflitos através dos meios legais previstos na própria lei. O CDC pode ser consultado em casos de dúvida ou quando for necessário apresentar uma reclamação junto ao PROCON ou ao Judiciário.
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